O histórico da cobrança e a tese de exclusão

Durante anos, distribuidoras de energia incluíram parcelas de custo operacional na base de cálculo do ICMS, ampliando indevidamente o valor do imposto repassado ao consumidor final. A tese de exclusão buscou reconhecer essa distorção e abrir caminho para a restituição dos valores pagos indevidamente.

O trânsito em julgado da ação coletiva confere segurança jurídica indispensável para que o cidadão lesado exija a restituição imediata retroativa.

Quem tem direito ao ressarcimento imediato?

• Consumidores Residenciais — unidades familiares sob tarifas convencionais de distribuição.
• Pequenas Empresas — comércios e prestadores de serviços atrelados à baixa tensão.
• Indústrias — casos específicos sob análise técnica de demanda contratada.

Documentação necessária para triagem

1. Cópia simples do documento de identidade oficial (RG/CPF).
2. Histórico impresso ou digital das contas de energia dos últimos 5 anos.
3. Comprovante de titularidade da conta de luz analisada.

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Este guia mostra onde localizar cada campo e como estimar, de forma conservadora, o valor pago indevidamente nos últimos cinco anos.

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