Arquivo Ações Judiciais - abdc Associação Brasileira pelos Direitos Coletivos e Individuais Wed, 09 Sep 2026 16:01:27 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.3 Devolução do ICMS cobrado a mais nas contas de Energia Elétrica https://abdc.org.br/acoes/devolucao-do-icms-cobrado-a-mais-nas-contas-de-energia-eletrica/ Wed, 09 Sep 2026 16:01:27 +0000 http://abdc.org.br/acoes/devolucao-do-icms-cobrado-a-mais-nas-contas-de-energia-eletrica/ Devolução dos valores pagos a mais nas contas de luz. Vitória transitada em julgado. Garanta sua participação no rateio.

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A abdc entrou com a ação representando cidadãos de diversos estados brasileiros e já é vitoriosa em Santa Catarina, onde o processo transitou em julgado.

Apesar de a decisão vitoriosa ser definitiva e não caberem mais recursos, o Estado de Santa Catarina entrou com uma ação rescisória, que paralisou a execução e a devolução desses valores aos cidadãos do Estado. É um recurso previsto em lei e, por isso, precisamos aguardar.

O Estado entrou com esse recurso em maio de 2024, mas ainda não existe previsão de data para o julgamento final. Infelizmente, milhões de famílias de Santa Catarina terão que esperar.

Se você é de SC e tem uma conta de energia em seu nome, já pode se associar e garantir a sua participação! Não há custos. Os honorários advocatícios só serão descontados do valor total a receber, após a vitória definitiva da ação.

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Minha Casa, Meus Direitos https://abdc.org.br/acoes/minha-casa-meus-direitos/ Wed, 09 Sep 2026 16:01:27 +0000 http://abdc.org.br/acoes/minha-casa-meus-direitos/ Ação indenizatória por falhas, vazamentos e problemas estruturais graves. Mais de 56% das habitações apresentam vícios (CGU).

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Mais de 56% dos imóveis do Minha Casa Minha Vida vêm com problemas de construção, segundo dados da Controladoria-Geral da União (CGU).

São imóveis com rachaduras, vazamentos, às vezes até mesmo sem ligação de água e esgoto. Um número inaceitável e que precisa ser corrigido.

A abdc não poderia ficar omissa em uma situação clara de desrespeito ao cidadão. Para o sucesso desse projeto, é fundamental a participação de todos os lesados por essas injustiças envolvidas nesses contratos não cumpridos.

Estamos em um trabalho ininterrupto para chegar a todos e oferecer a oportunidade de entrar com essa ação. Receber a nossa equipe e conhecer todos os detalhes é o primeiro passo para a solução dessas injustiças.

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Isso dá Danos Morais! https://abdc.org.br/acoes/isso-da-danos-morais/ Wed, 09 Sep 2026 16:01:27 +0000 http://abdc.org.br/acoes/isso-da-danos-morais/ Indenização e exclusão de restrições indevidas no SPC ou Serasa causadas por falhas de terceiros ou fraudes com seu CPF.

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Estar no SPC ou SERASA por erro de empresas ou golpes com o seu CPF prejudica toda a sua família. Além de regularizar a situação, você precisa ser indenizado. Entre em contato conosco e vamos juntos lutar pelo que é certo. O seu nome é o seu maior patrimônio.

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