Devolução do ICMS cobrado a mais nas contas de Energia Elétrica
Devolução dos valores pagos a mais nas contas de luz. Vitória transitada em julgado. Garanta sua participação no rateio.
Devolução do ICMS cobrado a mais nas contas de Energia Elétrica
Recuperar os valores pagos de forma indevida é um direito — e todos precisam recuperar!
Santa Catarina — Nossa primeira vitória na defesa dos consumidores de energia elétrica no Brasil
A abdc entrou com a ação representando cidadãos de diversos estados brasileiros e já é vitoriosa em Santa Catarina, onde o processo transitou em julgado.
Apesar de a decisão vitoriosa ser definitiva e não caberem mais recursos, o Estado de Santa Catarina entrou com uma ação rescisória, que paralisou a execução e a devolução desses valores aos cidadãos do Estado. É um recurso previsto em lei e, por isso, precisamos aguardar.
O Estado entrou com esse recurso em maio de 2024, mas ainda não existe previsão de data para o julgamento final. Infelizmente, milhões de famílias de Santa Catarina terão que esperar.
Se você é de SC e tem uma conta de energia em seu nome, já pode se associar e garantir a sua participação! Não há custos. Os honorários advocatícios só serão descontados do valor total a receber, após a vitória definitiva da ação.
Nossas portas estão sempre abertas para novos associados.
Acreditamos que a luta pela defesa da cidadania ganha força na coletividade. Quanto maior nossa base, maior nossa representatividade e capacidade de impacto em decisões nacionais.
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