Ações Judiciais
Conheça as nossas frentes ativas de defesa coletiva e saiba como garantir a proteção dos seus direitos fundamentais.
Devolução do ICMS cobrado a mais nas contas de Energia Elétrica
Recuperar os valores pagos de forma indevida é um direito — e todos precisam recuperar!
Santa Catarina — Nossa primeira vitória na defesa dos consumidores de energia elétrica no Brasil
A abdc entrou com a ação representando cidadãos de diversos estados brasileiros e já é vitoriosa em Santa Catarina, onde o processo transitou em julgado.
Apesar de a decisão vitoriosa ser definitiva e não caberem mais recursos, o Estado de Santa Catarina entrou com uma ação rescisória, que paralisou a execução e a devolução desses valores aos cidadãos do Estado. É um recurso previsto em lei e, por isso, precisamos aguardar.
O Estado entrou com esse recurso em maio de 2024, mas ainda não existe previsão de data para o julgamento final. Infelizmente, milhões de famílias de Santa Catarina terão que esperar.
Se você é de SC e tem uma conta de energia em seu nome, já pode se associar e garantir a sua participação! Não há custos. Os honorários advocatícios só serão descontados do valor total a receber, após a vitória definitiva da ação.
Minha Casa, Meus Direitos
Ação indenizatória contra a Caixa Econômica Federal quanto a vícios de construção nos imóveis e condomínios (áreas comuns).
Mais de 56% dos imóveis do Minha Casa Minha Vida vêm com problemas de construção, segundo dados da Controladoria-Geral da União (CGU).
São imóveis com rachaduras, vazamentos, às vezes até mesmo sem ligação de água e esgoto. Um número inaceitável e que precisa ser corrigido.
A abdc não poderia ficar omissa em uma situação clara de desrespeito ao cidadão. Para o sucesso desse projeto, é fundamental a participação de todos os lesados por essas injustiças envolvidas nesses contratos não cumpridos.
Estamos em um trabalho ininterrupto para chegar a todos e oferecer a oportunidade de entrar com essa ação. Receber a nossa equipe e conhecer todos os detalhes é o primeiro passo para a solução dessas injustiças.
Parceria: Mello & Borges Advogados e MCA Advocacia
Ir para o formulário de adesão
Isso dá Danos Morais!
Estar no SPC ou SERASA por erro de empresas ou golpes com o seu CPF prejudica toda a sua família. Além de regularizar a situação, você precisa ser indenizado. Entre em contato conosco e vamos juntos lutar pelo que é certo. O seu nome é o seu maior patrimônio.
Parceria: Daniel Mello Advocacia
Fale conosco via WhatsApp